Câmara
encerra período legislativo com apreciação da matéria do executivo que cria o
novo código tributário municipal.
O Prefeito Roberto Claudio (PROS)
encaminhou matéria para avaliação da Câmara Municipal de Fortaleza, o código
tributário de Fortaleza vem com novas atribuições e busca inovação nas
tramitações tributarias da cidade.
O projeto de lei complementar nº
073/13 estabelece normas gerais de direito tributário a serem observadas pelos poderes
municipais e pelos munícipes, nos termos previstos na Carta Magna vigente e na
Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); regra para
aprovação de leis tributaria que instituam, majorem ou extingam tributes, assim
como para a concessão e aplicação de incentives fiscais; e ainda, a norma
especifica dos tributes de competência municipal, nos termos das normas
constitucionais e complementares vigentes.
O PLC recebeu 41 emendas dos
parlamentares que estão sendo analisadas pela comissão de justiça e orçamento da
Câmara e deve ser votado ainda no dia de hoje.
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