Municípios devem pautar segurança pública.

O instrumento legal deve ser a criação DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

A insegurança infelizmente faz parte do cotidiano de todos os municípios independente do porte. O crime organizado já estende seus tentáculos nocivos promovendo todo tipo de violência e comercio ilegal de drogas e afins.  

De acordo com a Constituição Federal segurança pública é dever dos estados que devem proporcionar condições logísticas e operacionais para promover ações que envolvam repressão e investigação. Ao passar dos anos observa-se que só o Estado não garante eficácia no desenvolvimento de competência que venham a neutralizar por completo as atividades dos patrocinadores do crime.

Ações atribuídas aos Municípios.

Os municípios devem compor políticas públicas no sentido de oferecer ao estado contribuição técnica visando alcançar somatório de forças entre os poderes.

A criação do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA objetiva o seguinte:

·        Tem por objetivo a interlocução permanente entre as instituições referidas, sem prejuízo das respectivas autonomias e sem qualquer tipo de subordinação funcional ou política, visando reduzir a violência nos Municípios, sobretudo os crimes de cunho letal intencional.

·        Cabe ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, sempre e apenas por consenso, respeitando-se a independência de cada instituição, identificar prioridades e iniciativas que possam ser compartilhadas pelas instituições envolvidas.

·        O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública deve provocar as demais instituições de segurança com intuito de promover planejamento de ações conjuntas contra o crime organizado.

Promover a integração entre os poderes é o caminho mais rápido para alcançar os objetivos em gestão pública, tal envolvimento proporciona cooperação técnica aplicada o que favorece a aplicação dos bons projetos e em se tratando de segurança pública torna-se fundamental o fortalecimento dos laços institucionais. 

FT

#Aprovado: Câmara Municipal de Fortaleza aprova Projeto que cria comunidades terapêuticas para crianças

A ideia é disseminar comunidades terapêuticas para crianças e adolescentes com dependência por substâncias psicoativas.

Vereador Paulo Diógenes autor do Projeto.  

Comunidades terapêuticas são consideradas extensão dos serviços hospitalares e funcionam em residencias devidamente adaptadas e objetivam oferecer tratamento terapêutico a crianças e adolescentes de Fortaleza com dependência de substancia pro-ativa, inclusive aquelas em situação de abandono familiar e social.

Um detalhe importante é que o serviço terapêutico será desenvolvido em carácter voluntário sem onerar o patrimônio público.

As Comunidades Terapêuticas deverão funcionar em rede com outros serviços especializados que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Fortaleza, pessoas com dependência de substâncias psicoativas fundamentalmente O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

As Comunidades Terapêuticas deverão funcionar em rede com abrigos mantidos diretamente pela Secretaria da Ação Social (STDS), ou em parceria com organizações não-governamentais e não lucrativas.

A matéria obteve aprovação unanime pela Câmara Municipal e segue para analise do Poder Executivo.

FT. 

#EscolegisUVC: Produto vencido? Obtenha de graça um novo, por lei!

Quem nunca foi ao mercado e se deparou com uma mercadoria fora da data de validade? Em alguns municípios brasileiros, caso o consumidor encontre um produto vencido, exposto nas prateleiras ou gôndolas, ele recebe outro idêntico ou similar, à sua escolha, de forma gratuita, conforme determina Lei municipal especifica.

Caso não exista no estabelecimento produto idêntico ou similar ao vencido, que esteja dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer outro de igual valor, gratuitamente, ou mais caro, tendo que pagar a diferença. 

Além de receber o artigo gratuitamente, o comprador pode optar em registrar o ocorrido junto ao órgão de defesa do consumidor ou no Ministério Público. Mas é preciso ficar atento, pois a gratuidade do produto só é válida antes da efetivação da compra. No caso de já ter efetuado o pagamento ou ter feito a constatação somente em casa, o consumidor conta com a substituição do produto ou a devolução do valor pago, mediante apresentação da nota fiscal. 

Divulgação

Os direitos previstos na lei devem ser divulgados nos próprios pontos comerciais do município, por meio de avisos, que não podem ser menores do que o tamanho de uma folha A4, conforme definido pela lei.

Sanções

De início, a multa para o fornecedor que não cumprir a lei é de R$1.000,00, dobrada no caso de reincidência.

Este e outros projetos estão à disposição dos vereadores cearenses na Escolegis UVC.

#UVBEmAção

Chagas Macedo reuniu grupo político, capital e interior, em prol da candidatura Eunício 15.

Vice-presidente do PP-CE, Chagas Macedo, liderou evento de adesão em favor de Eunício Oliveira o mesmo realizado em ontem 17/10.

Chagas Macedo, Eunício Oliveira e lideranças.

Vice-presidente do PP-CE, Chagas Macedo, liderou evento de adesão em favor de Eunício Oliveira o mesmo realizado em ontem 17/10.

Grupo progressista, liderado pelo vice-presidente do PP Chagas Macedo, assumiu de forma categórica e irreversível a campanha do Senador da República Eunício Oliveira para governador do Estado do Ceará.

Chagas Macedo vem se configurando como um líder político focado e influenciador de lideranças diversas. Seu trabalho identifica-se principalmente com a renovação da política através do bom debate onde o conteúdo são as propostas reais e aplicáveis a vida cotidiana dos cearenses.

Chagas foi suplente de Senador de Tasso Jereissati onde de forma propositiva qualificou o mantado Tucano elevando mais o conteúdo do mesmo.

No último pleito tentou cadeira na Câmara Federal pautando com projetos vários pontos essenciais para a vida em sociedade, como: Moradia, segurança, emprego e renda, dentre outros.

A adesão à campanha de Eunício Oliveira dar-se pela identificação de propostas apontadas pela coligação liderada pelo Pmdbista.

O evento de ontem contou com diversos formadores de opinião, vereadores, lideranças e suplentes de deputados, que seguem orientações do vice – presidente do PP Chagas Macedo.

FT

Ideias para Fortaleza: Vereador Paulo Diógenes-PSD não mede esforços para oferecer a cidade de Fortaleza projetos viáveis e reais.

Um dos parlamentares mais propositivos da CMFOR, Paulo Diógenes intensifica atuação com bons debates propositivos.

Ver. Paulo Diógenes 

A função parlamentar é composta por duas vertentes principais, fiscalizar ações do Executivo e propor leis. Estes dois mecanismos devem ser amplamente discutidos pelo parlamentar e sua assessoria onde as demandas sociais devem compor plano estratégico legislativo.

O Vereador Paulo Diógenes - PSD vem desenvolvendo um trabalho focado nos mais diversos segmentos sociais, só este ano, apesar das eleições e copa de mundo, Diógenes pôs em tramitação nada mais nada menos do que dez proposituras indicativas para análise da Câmara e posterior encaminhamo ao Executivo, destacando:

IND 209/2014 - Indicação
INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO "GUIA SAÚDE DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IND 201/2014 - Indicação
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

IND 199/2014 - Indicação
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL - PMOV NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA. *Este inédito no Nordeste.

IND 189/2014 - Indicação
CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEPENDÊNCIA POR SUBSTÂNCIA PSICOATIVA.

IND 182/2014 - Indicação
CRIA MECANISMO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE JUVENIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os projetos já seguiram para as comissões que compõe a Câmara Municipal de Fortaleza e deveram ser votado em redação final ainda este ano para posterior análise do Poder Executivo.

FT

#Elições2014: A sociedade e o processo de escolha legislativa

O processo eleitoral legislativo passou e o que podemos observar nesta impactante eleição foi um grande movimento discursivo em torno de boas ideias para Estados e Brasil. Vale lembrar que os mais diversos mecanismos os de comunicação e interação (on e off-line).

Em pauta a sociedade brasileira, diversificada e heterogênea em vários aspectos, busca cotidianamente discutir seus anseios e políticas públicas capazes de apontar soluções reais para as suas demandas. O que chama à atenção é a capacidade de escolha mais qualificada, ou seja, o eleitor vem desenvolvendo senso critico e comparativo o que nos leva a crer que o processo democrático começa a fazer parte do cotidiano popular.

Pensando em todas as circunstancias podemos crer que o eleitor estar mais atento aos mandatos, seja legislativos ou executivos, em Câmaras municipais, executivos e em Brasília.

O processo de formação de conceito público passa por fatores significativos e que devem refletir na construção de imagem do mandato.

Não se pode descartar nenhuma ação, seja midiática, legislativa e operacional é preciso criar mecanismos que trabalhem paralelos e simétricos possibilitando a criação de conteúdo técnico e propositivo.

UVC reune presidentes de Câmaras e demais vereadores para apresentar novos convênios.

O Presidente interino Guto Mota apresentou as novidades que a entidade passa a oferecer aos vereadores (as) do Ceará.

Audica Mota (presidente da UVC) e Guto Mota (Secretário Geral)

O tradicional restaurante Parque Recreio Sul foi o palco escolhido pela diretoria da UVC (União dos Vereadores e Câmaras do Ceará) para almoço informativo da entidade, em pauta à apresentação dos novos convênios formalizados pela entidade que proporcionarão as câmaras mais agilidade e compromisso técnico na condução dos mandatos legislativos.

Guto Mota em entrevista para TV Fortaleza 

Dentre as novidades apresentadas no evento, podemos destacar a criação da Faculdade do Vereador que será gerida pela ESCOLEGIS UVC que formalizou contrato ode cooperação técnica com a AEC—Associação Educacional Cearense que representa a UNITER no Ceará sendo uma das principais instituições de ensino superior a distância do Brasil. As aulas serão ministradas (on-line) com dois encontros presenciais na sede da UVC.

A UVC também formalizou parcerias com:

• ASPEC Informática (Empresa especialista programas de gestão);
• RBL Networks (Empresa especializada em Ouvidoria Digital e demais soluções tecnológicas);
• IMPLANCE (Clínica odontológica);

A atual gestão da UVC, que tem a frente o Vereador e Tauá Audic Mota, eleito Deputado Estadual no último pleito, não mede esforços para oferecer aos vereadores(as) e câmaras o que há de melhor em consultoria legislativa.

Projeto proíbe que escolas cobrem por material padronizado

As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo. Esta é a condição a ser imposta caso o estabelecimento decida adotar material escolar padronizado para seus alunos. As duas medidas constam de projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que trata da correção da anuidade escolar (Lei 9.870/1999), reiterando a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do material escolar fornecido. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto (PLS 51/2014) proíbe - com exceção de livros - a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar a escola a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento.

Ao expressar apoio à proposta, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observou que recente mudança na Lei 9.870/1999 já tornou nula cláusula contratual que obrigue o contratante (pai do aluno) ao fornecimento ou à cobrança de adicional referente a material escolar de uso coletivo. Seus custos devem ser considerados no cálculo do valor da anuidade ou semestralidade escolares, acrescentou Gurgacz no parecer pela aprovação do PLS 51/2014.
Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão final pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). As medidas estabelecidas deverão começar a valer um ano após serem aprovadas.

Fonte: Agência Senado

Foto: Agência Senado