Estabelecimentos comerciais
A Lei determina que estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de caixas eletrônico disponibilizarem equipamentos adaptados para cadeirantes e pessoas de baixa estatura. Com esta normatização pode--se assegurar direitos iguais para todos os cidadãos independentes das condições que se encontrem.
É dever do Poder Público planejar cidades em obediência aos mais diversos segmentos sociais, ideológicos, garantindo assim Democracia real.
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