Por: Silmara Cavalcante.
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| Carlos Mesquita (PMDB) preside a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – Foto: André Lima |
A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta segunda-feira, 16, uma reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, para tratar do parecer de duas mensagens prefeitorais, as mesmas que foram apresentadas na última sexta-feira (13) pelo prefeito Roberto Cláudio em sessão extraordinária.
Trata-se do Projeto e Lei Complementar n° 0007/2015, que cria a taxa de credenciamento e vistoria para transporte de resíduos sólidos e acrescenta dispositivos à Lei complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza e do Projeto de Lei Ordinária n° 0054/2015, que altera os artigos 1° ao 33Jo da Lei 8.408 de 24 de dezembro de 1999, adequando a Legislação Municipal no que se refere à gestão eficiente dos resíduos sólidos.
O projeto de lei complementar 0007/2015 foi apreciado pela Comissão Conjunta com parecer favorável, mas o projeto de Lei Ordinária que modifica 33 artigos da lei 8.408 de 1999, teve pedido de vista pelos vereadores, João Alfredo (PSOL), Ronivaldo Maia (PT) e Marcus Teixeira (PMDB). Na reunião, vereadores de oposição e lideranças do executivo já firmaram um acordo de que serão respeitadas todas as prerrogativas do direito de um amplo debate, assegurando, inclusive, a participação de técnicos e de secretários do Executivo na audiência pública que será marcada. Os vereadores que pediram vista terão até quinta-feira, 26 de março, para devolverem a matéria.
Fonte: cmfor.ce.gov.br
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