#DicaEscolegisUVC: Programa municipal de assistência técnica gratuita destinada a Moradia Econômica (ATME).

O programa municipal de Assistência Técnica destinada a moradia popular trata de um sistema conjunto de assessoramento destinados a famílias de baixa renda quando da construção de moradias, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Este leque de serviços deve ser composto por atividades que venham a garantir segurança estrutural e jurídica do imóvel.

DOS SERVIÇOS:

Engenharia;

Arquitetura;

Jurídica.

As assessorias deverão ser oferecida de forma permanente pelo município em parceria com associações de moradores, cooperativas ou outras entidades comprovadamente representativas.

Ainda para efeito de composição desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja a renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos.

A seleção dos beneficiários finais dos serviços e o atendimento implantados por órgãos colegiados em nível municipal.

Esta e outras iniciativas podem ser desenvolvidas, planejadas e orientadas por parlamentares. Obtendo aprovação pelo Parlamento que é soberano sendo encaminhado ao Poder Executivo.

Fábio Tajra

Consultor Legislativo da UVC. O programa municipal de Assistência Técnica destinada a moradia popular trata de um sistema conjunto de assessoramento destinados a famílias de baixa renda quando da construção de moradias, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Este leque de serviços deve ser composto por atividades que venham a garantir segurança estrutural e jurídica do imóvel.

DOS SERVIÇOS:

Engenharia;

Arquitetura;

Jurídica.

As assessorias deverão ser oferecida de forma permanente pelo município em parceria com associações de moradores, cooperativas ou outras entidades comprovadamente representativas.

Ainda para efeito de composição desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja a renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos.

A seleção dos beneficiários finais dos serviços e o atendimento implantados por órgãos colegiados em nível municipal.

Esta e outras iniciativas podem ser desenvolvidas, planejadas e orientadas por parlamentares. Obtendo aprovação pelo Parlamento que é soberano sendo encaminhado ao Poder Executivo.

Fábio Tajra

Consultor Legislativo da UVC.