A iniciativa propositiva surgiu a partir das orientações técnicas propostas pela UVC associando as necessidades do trabalhadores informais da cidade da Madalena a amparadas pelo Presidente da Câmara Valdemiro Junior.
O parlamentar, pautado nas inúmeras demandas sociais que emperram a geração de emprego e renda vislumbrou a possibilidade de amenizar um cenário caracterizado pelo desemprego infelizmente uma situação comum nos municípios brasileiros. Com a aprovação unanime pelos vereadores que compõe a Câmara Municipal de Madalena, em breve os profissionais autônomos que faturam até R$ 5 mil reais por mês terão a oportunidade de se formalizar como empreendedores além de poderem contar com muitas vantagens decorrentes da adequação ao EI.
*Importante:
O QUE É?
Definição do Microempreendedor Individual - MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
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A matéria agora segue para fase de composição de parcerias para orientar os empreendedores.
"Vivemos tempos de mudanças sociais, políticas e profissionais isso requer de nós que somos legítimos representantes do povo adequação as novas ferramentas. A Sala do Empreendedor Individual representa dignidade e certeza de um futuro melhor para profissionais autônomos" - Vereador Presidnete da CMM Valdemiro Junior.
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