REFIS aprovado em Maracanau.
O Legislativo Municipal aprovou na sessão desta terça-feira,28, a mensagem nº 011/14 que propõe a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal- REFIS, que abrange todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal, beneficiando todos aqueles que desejem regularizar completamente as situação perante o fisco municipal. O interessado em aderir ao REFIS, caso possua mais de uma dívida, seja relativa a um mesmo tributo ou a diversos, ou ainda, qualquer outra dívida de natureza não tributária, poderá eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente a este parcelamento especial, ou apenas selecionar uma delas, se assim o desejar.
Fonte: http://www.maracanet.com/
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