Projeto de lei quer evitar corrupção em cargos públicos

Vereador Deodato Ramalho-PT.

A corrupção é uma deformação sempre rondou a gestão administrativa estatal ao longo da história. Desde o surgimento das instituições de governos até o Estado moderno, fortalecer a separação republicana da esfera do público e do privado, traduzido no princípio da moralidade pública, é um desafio presente das sociedades contemporâneas. Fortalecer os meios de investigação e punição aos crimes do "colarinho branco", como ocorre hoje no Brasil, é tão importante quanto as medidas preventivas para evitá-los.

Neste sentido, de evitar a corrupção, é preciso instituir e aperfeiçoar mecanismos de transparência e fiscalização não só pelos órgãos de governo, mas de toda a sociedade. Assim sendo, o projeto de lei 269/2014, proposto pelo vereador Deodato Ramalho (PT), pretende obrigar os agentes públicos municipais a apresentarem suas declarações de bens e valores para posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da administração direta ou indireta.

A declaração de bens e valores deverá ser atualizada anualmente e compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior. 

O projeto de lei de autoria do vereador Deodato, inspirado em legislação existente no município de São Paulo contribui para um maior controle e preservação do patrimônio público, identificando indícios de eventuais enriquecimentos ilícitos por agentes públicos. "Estou convicto que todos os que defendem a 'ficha limpa' na política nada têm a temer com esta proposição e serão amplamente favoráveis ao nosso projeto", aspirou Deodato.

Mais informações com a assessora de comunicação do mandato, Mikaela Sampaio, através do telefone 8970.5219.

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Mikaela Sampaio

(85) 8970.5219

UVC em parceria com faculdade oferece cursos de graduação para vereadores

A União dos Vereadores do Ceará, em parceria com o Centro Universitário Uninter, oferece aos vereadores cearenses cursos de graduação voltados para Gestão Pública. O objetivo dessa parceria é fornecer mais qualificação técnica para que os parlamentares possam exercer seus mandatos com competência e conhecimento. 

Todos os filiados da entidade terão descontos especiais na matrícula e mensalidade e as aulas serão por EAD, tendo alguns encontros presenciais na própria sede da UVC. As inscrições estão abertas a todos que desejarem ingressar. Para saber mais informações sobre inscrição e horários, entre em contato conosco através do telefone (85) 30370279 ou faça uma visita à nossa entidade.

Patrícia Mendes | Assessora de Comunicação (85)3037.0279 Facebook: União dos Vereadores e Câmaras do Ceará- UVC Twitter: @uvceara 

Projeto de Lei inclui Festa da Vida no calendário de Fortaleza

Vereador João Alfredo (PSOL).

A já tradicional Festa da Vida, realizada há 16 anos pelo Movimento Proparque no Parque Rio Branco durante as comemorações da Semana do Meio Ambiente, entra no calendário oficial de eventos de Fortaleza. O Projeto de Lei, apresentado pelo vereador João Alfredo (PSOL) | Mandato Ecos da Cidade, foi votado e aprovado no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza na manhã desta quinta-feira (30/10).

A primeira Festa da Vida aconteceu em 1998, na abertura da Semana do Meio Ambiente daquele ano, com o objetivo de chamar atenção para a situação do Parque Rio Branco, atraindo pessoas de outros locais da cidade e estimulando que a população do entorno estabelecesse uma relação de uso e preservação com o espaço. Desde então, todos os anos, à mesma época, o Movimento Proparque realiza o evento, contando com a participação de outras entidades ambientalistas, artistas, movimentos sociais e a população em geral.

Movimento Proparque

O Movimento Proparque é uma organização não governamental criada para lutar pela preservação e revitalização do Parque Ecológico Rio Branco.

Com informações da assessoria de comunicação do mandato Mandato Ecos da Cidade, Vereador João Alfredo (PSOL).

#Ação: Comissão de viação e transporte da Câmara Municipal de Fortaleza convida Presidente da ETUFOR para esclarecer situação das novas paradas de ônibus.

O Requerimento nº 3233/2014, diz:  REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A ETUFOR CONVIDANDO O TITULAR DA PASTA ANTONIO FERREIRA SILVA PARA NO GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAR PROJETO LOGÍSTICO DAS NOVAS PARADAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Vereadora Tamara Holanda-PSDC.

A ETUFOR, empresa pública responsável pela gestão do serviço de transporte público em Fortaleza, operacionalizou no  último mês de outubro um amplo e consistente plano de ação que tem como objetivo principal reordenar as paradas de ônibus localizadas em toda cidade. O ato administrativo impetrado pelo Executivo não foi discutido pelo Parlamento Municipal o que restinguo de forma significativa o debate em torno das mudanças nos locais de embarque e desembarque de passageiros.

A peça legislativa que convoca o Presidente da ETUFOR foi apresentada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara Municipal de Fortaleza que tem a frente a Vereadora Tamara Holanda - PSDC o requerimento teve aprovação por parte dos demais membros da Comissão. 

O requerimento espera aprovação do Plenário para o devido encaminhamento para ETUFOR.

REQUERIMENTO ETUFOR

FT.

Mairton Félix sugere ressarcimento de veículos que sofreram roubo ou danos sob zona azul

Por: Rochelle Nogueira

 Foto: Genilson de Lima.

O projeto de lei n° 254/2014, de autoria do vereador Mairton Félix (DEM), em tramitação na Casa Legislativa, pretende estabelecer que, no caso de roubo ou danos aos veículos que estejam sobre a proteção dos espaços denominados “zona azul”, os proprietários sejam ressarcidos. A indicação vale para os munícipes de Fortaleza.

Segundo justificativa do vereador, o Poder Público não pode instituir limitações ao exercício de direitos individuais por meio de imposição de obrigação em dinheiro, senão em virtude de lei, como garante o princípio da legalidade tributária. Ele ainda cita que, “a Zona Azul possui natureza de preço público tais como: água, luz e telefone e que a cobrança, viola o texto da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.”

O PL destaca que estes diplomas normativos prevê a figura da taxa em razão do exercício do poder de polícia, que deve ser criado por Lei Municipal (no presente caso), não bastando que órgão da administração pública, estabeleça o valor a ser exigido do cidadão pelo uso do espaço público, no caso bem de uso comum do povo. A proposta encontra-se na comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e aguarda designação do relator.

Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/

#ConsumidorAtento: Projeto de Lei quer normatizar troca de produtos vencidos por outro idêntico ou similar à escolha do consumidor.

Por Fábio Tajra

A Vereadora Tamara Holanda do PSDC é autora da proposta.

Quem nunca se deparou com produtos vencidos nas prateleiras de supermercados, lojas de conveniências e demais fornecedores? Esta situação vem ocorrendo de forma crescente gerando mal estar entre consumidores e donos de estabelecimentos na cidade de Fortaleza.

Na última sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza iniciou-se a tramitação do Projeto de Lei nº253/2014 de autoria da Vereadora Tamara Holanda, a ementa do projeto diz: "ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE IDENTIFICAR PRODUTOS A VENDA COM PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO O DIREITO DE RECEBER DE FORMA GRATUITA, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A proposta sugere a criação de regras para troca de produtos no caso do consumidor identificar produtos vencidos. O Art. 1º diz:

“O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencida no estabelecimento comercial de fornecedores do município de Fortaleza, tem o direito de receber do mesmo gratuitamente, outro produto idêntico ou similar à sua escolha dentro do prazo de validade para consumo em qualidade igual”.

Vereadora Tamara Holanda (PSDC).

Em justificativa a parlamentar assegura que é dever do Poder Público zelar pela qualidade de vida dos cidadãos não medindo esforços para composição de políticas públicas que venham a compor medidas realmente eficazes.

A propositura segue para analise das comissões que compõe a Câmara Municipal devendo o projeto ser votado ainda esse ano.