Câmara Municipal de Guaramiranga aprova Projeto de Resolução criando a Sala do Empreendedor Individual

Incentivar o empreendedorismo é dever do Poder Público, seja Executivo ou Legislativo.

Esta máxima tem sido determinante no que se refere ao processo desenvolvimentista municipal e deve ser objeto de planejamento constante das administrações públicas. Propor medidas focadas na educação empreendedora requer dos governos elaboração de políticas públicas especificas ou ainda identificar o que já é executado em outros estados ou municípios.  

Vereador Paulo Cavalcante.

O Vereador Paulo Cavalcante do Município de Guaramiranga procurou a UVC - União do Vereadores e Câmaras do Ceará buscando orientação técnica para composição de um Projeto de Resolução amplamente focado no desenvolvimento de políticas públicas referentes a educação empreendedora e na formalização dos inúmeros profissionais autônomos daquela cidade. 

Na UVC Paulo foi recebido pelo consultor técnico legislativo da entidade Fábio Tajra que prontamente orientou-lhe na composição de uma ação legislativa que levasse os empreendedores individuas até a Casa do Povo de Guaramiranga oferecendo aos mesmo serviço de orientação técnica responsável pela formalização de suas atividades profissionais garantindo aos mesmos direitos básicos para garantia de um presente mais digno e um futuro mais seguro. 

VANTAGENS DE SE FORMALIZAR:

A Lei Complementar nº 128/2008 dá a oportunidade para que o trabalhador informal possa se tornar um Empreendedor Individual (EI) legalizado e usufruir de benefícios, como previdência e acesso a compras públicas. Em outras palavras, o EI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, passando a estar acobertado pela legislação e com oportunidade de várias vantagens.

Para isso, é necessário ter um rendimento anual de, no máximo, R$ 60 mil, além de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Podem se legalizar aqueles que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como ambulante, camelô, artesão, costureira, lava-jato, reparação, encanadores, borracheiros etc.

FONTE: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

"Acredito que a Sala do Empreendedor Individual proporcionará todo auxilio aos profissionais autônomos de Guaramiranga que passarão  contar com informação em tempo hábil para sua formalização" - comenta o Vereador Paulo Cavalcante.