#DicaLegislativa: Educação profissional mudando cenários econômicos e sociais.

Não se pode falar em avanços sociais sem antes oferecer condições para valorização humana.

Por Fábio Tajra.

É dever do Poder Público, independente da esfera administrativa, oferecer condições para o amplo desenvolvimento humano, principalmente em se tratando de garantir qualificação e requalificação profissional nos mais diversos bairros e comunidades, priorizando os mais carentes.

Os municípios que abrigam em sua esfera administrativa órgão especifico para gestão de Recursos Humanos e formação de mão de obra, devem elaborar plano de ação voltado para o oferecimento de cursos de pequena e média duração que representarão em médio  e longo prazo, avanços na estrutura econômica da localidade, bairros ou comunidades. Esta ação poderá formar profissionais aptos ao desenvolvimento de inúmeras atividades gerando emprego e renda.

Caso o município não tenha um órgão especifico o projeto poderá ser gerido pela Secretaria de Educação Municipal que, através de parcerias, poderá criar programa de cursos e elaboração de calendário especifico.

A criação de um Programa Municipal de Educação Profissional gerido pelo município é um ato simples, de custo relativamente baixo que promoverá adequação as exigências de empresas de qualquer porte.

Este projeto pode ser fruto de tramitação legislativa em formato indicativo devendo sua aprovação ser encaminhada ao Poder Executivo.  

#FicaDica.

Robert destaca projetos que reduz tempo de espera nas filas dos bancos e supermercados

Anna Regadas 07/04/2015.

‘Vereador integra a bancada do PTC na Câmara Municipal – Foto: Genilson de Lima.

Em pronunciamento na manhã desta terça-feira, 7, o vereador Robert Burns (PTC) destacou os projetos de lei, 61/2015 e 62/2015, de sua autoria que visam a redução do tempo de espera nas filas dos bancos e supermercados do município de Fortaleza. O parlamentar pediu o apoio dos pares e ressaltou a importância da iniciativa.

O PL 61/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de 50% dos caixas de supermercados, atacadistas e similares durante qualquer hora do dia. Já o PL 62/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de 50% dos caixas dos bancos, casas lotéricas e correspondentes bancários durante qualquer hora do dia.

Segundo Robert, as empresas têm condições de contratar funcionários suficientes para prestar um atendimento eficaz. “O que vemos muitas vezes é o caixa do supermercado assumir também a função do empacotador. Isso aumenta o tempo de atendimento e ocasiona filas.”, frisou. O vereador defendeu ainda, que em horário de pico, o funcionamento de caixas deve ser de 80%. Caso aprovados, as leis determinam a cassação dos alvarás de funcionamento das empresas que não cumprirem as medidas.

O parlamentar, encerrou sua fala convidando a todos para participar da manifestação, que será realizada no dia 12, contra a corrupção. “Nós temos que apurar o que está acontecendo. O Brasil está quebrado e a tolerância passou do limite. Sou contra o golpe, e aqueles que o defendem é porque não estudaram. Agora temos que ir para as ruas lutar contra a corrupção.”, frisou.

Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/

#LeituraNosColétivos: Vereador Paulo Diógenes sugere "Trajeto Literário"

O propositura segue par analise das comissões. 

foto: Google.

O Projeto de Lei 64/2015 de autoria do Vereador do PSD Paulo Diógenes diz:  

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA DENOMINADA "TRAJETO LITERÁRIO" A SER DESENVOLVIDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA".

O projeto sugere a criação de espaços para disponibilização de livros, priorizando a literatura cearense, nos ônibus que realizam transporte coletivo na capital.

O objetivo, segundo Paulo,  é incentivar o hábito da leitura, visando avanços no processo educacional do cidadão de Fortaleza que utiliza-se de transportes coletivos para se locomove. 

De acordo com o Parlamentar, iniciativas como esta já fazem parte do cotidiano de muitas cidades e os resultados no que se refere no processo de socialização são significativos.

A propositura foi lida na sessão desta terça 31/03/2015 e encaminhada para as comissões que compôe a CMFOR.      

Evaldo pede apoio dos pares para aprovação de mensagens prefeitorais

Anna Regadas24 março, 2015

Em pronunciamento pelo pequeno expediente, na sessão ordinária desta terça-feira, 24, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) pediu o apoio dos pares para a aprovação das mensagens prefeitorais 08/2015, 09/2015 e 010/2015, que estão na pauta de hoje. Segundo o parlamentar, as mensagens são de grande importância para a cidade e atende às demandas dos servidores de saúde.

Vereador do PCdoB é o líder do Governo na Câmara Municipal – Foto: Genilson de Lima

Evaldo destacou que a mensagem 08/2015, trata do pagamento das horas extras e plantões noturnos dos servidores de saúde. “A mensagem passa a vigorar com a especificação do valor da hora extra dos dias da semana, e do valor do final de semana e feriados.”, informou.

O parlamentar destacou a habilidade na negociação com os legítimos representantes da categoria e pontuou que as mensagens foram acordadas. “Nós pedimos o empenho com relação a essas duas mensagens, que são produtos de acordo e ponderação política com a categoria.”, frisou.

O vereador também pontuou sobre a mensagem 10/2015, que trata sobre a abertura de crédito pessoal no valor de R$ 15.651.000, 00. “Com a transferência do recurso para a secretaria de Infraestrutura, nós teremos contemplados obras fundamentais para a cidade. Serão sete centros de educação infantil, além da construção de postos de saúde.”, ressaltou.

Evaldo encerrou sua fala pontuando sobre a programação especial da prefeitura, em alusão ao Dia do Maracatu e a Libertação dos Escravos no Ceará, comemorado nesta quarta-feira, 25. Segundo o parlamentar, terá um cortejo dos Maracutus e às 19h será a coroação das Rainhas.

Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/cmfor

Robert propõe Casas de apoio aos idosos em Fortaleza

A matéria indicativa segue para analise das comissões.

















Na sessão dia (12/03) iniciou-se a tramitação do Projeto de Indicação n. 55 que diz: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO DENOMINADO "CASA DO IDOSO", OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE SEIS UNIDADES DE APOIO AOS IDOSOS, NA FORMA QUE INDICA.

A iniciativa de autoria do Vereador Robert Burns - PTC, visa preencher uma lacuna social referente aos cidadãos (ãs) que já passaram dos 60 (sessenta) anos de idade que não encontram em Fortaleza equipamentos públicos aptos para atender este nicho populacional.

Se aprovado, Fortaleza poderá contar com seis Casas do Idoso, localizados nas seis regionais, onde será disponibilizado vários serviços específicos que irão gerar qualidade de vida para os atendidos.

O projeto encontra-se em tramitação e segue para analise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da CMFOR.

Audiência Pública discute Projeto de Lei que pode tornar obrigatória composição dos alimentos em cardápios

A Câmara Municipal de Fortaleza discute nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Ordinária n. 33/2015, que obriga estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, bares e padarias a informar os ingredientes de cada produto. Segundo a Lei, destaque deve ser dado a existência ou não de LACTOSE, GLÚTEN e AÇÚCAR nas receitas. A proposição, de autoria do Mandato Ecos da Cidade | Vereador João Alfredo, atende a pedido de pessoas com restrições alimentares e de comerciantes interessados em debater a aplicabilidade da medida.

“A Câmara Municipal de Fortaleza pode com esse projeto proteger a vida das pessoas com restrição alimentar e trazer segurança e tranquilidade para quem sofre no dia a dia com alergia ou intolerância alimentar”, afirmou o vereador do PSOL. Em vários comércios do Brasil e do mundo, a informação sobre a composição dos alimentos aparece em cardápios ou suportes visíveis aos clientes. Para os portadores de alergia ou de intolerância alimentar, a medida evita dúvidas acerca da origem e da produção de comidas e bebidas, já que até mesmo traços de substâncias alergênicas podem causar consequências graves.

“A prevalência de alergia alimentar aumentou 18% nos últimos 10 anos, segundo dados do Centro para Controle e Prevenção de Doenças. Estima-se que 4% dos adultos e 8% das crianças tenham alergia alimentar. Considerando a população de Fortaleza, que chega a 2,5 milhões de habitantes, devemos ter, em média, 100 mil pessoas com alergia alimentar. Toda esta população sofre quando precisa se alimentar fora de casa e as reações que ocorrem em restaurantes são relatadas com frequência pelos familiares dos pacientes”, afirmou a médica Fabiane Pomiecinski, presidente da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Ceará (Asbai).

O Projeto está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Fortaleza. Caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a Lei determina que os estabelecimentos comerciais têm até 180 dias para se adequar, sob a pena de serem multados inicialmente em 500 reais. O arrecadado com essa medida passará a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza.

Estão convidados para a audiência pública, entre outras instituições, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, a Defensoria Pública Estadual, a Associação Brasileira de Restaurantes, a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia no Ceará, a Rede Nacional de Advogados Populares e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

Serviço:

Audiência Pública sobre PLO Cardápios

Quarta-feira, dia 18/03, às 14h30

Auditório da Câmara Municipal de Fortaleza

Rua Thompson Bulcão, 830 – Luciano Cavalcante

Comissão Conjunta delibera matérias sobre o Programa de Resíduos Sólidos de Fortaleza

Por: Silmara Cavalcante.

Carlos Mesquita (PMDB) preside a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – Foto: André Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta segunda-feira, 16, uma reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, para tratar do parecer de duas mensagens prefeitorais, as mesmas que foram apresentadas na última sexta-feira (13) pelo prefeito Roberto Cláudio em sessão extraordinária. 

Trata-se do Projeto e Lei Complementar n° 0007/2015, que cria a taxa de credenciamento e vistoria para transporte de resíduos sólidos e acrescenta dispositivos à Lei complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza e do Projeto de Lei Ordinária n° 0054/2015, que altera os artigos 1° ao 33Jo da Lei 8.408 de 24 de dezembro de 1999, adequando a Legislação Municipal no que se refere à gestão eficiente dos resíduos sólidos.

 O projeto de lei complementar 0007/2015 foi apreciado pela Comissão Conjunta com parecer favorável, mas o projeto de Lei Ordinária que modifica 33 artigos da lei 8.408 de 1999, teve pedido de vista pelos vereadores, João Alfredo (PSOL), Ronivaldo Maia (PT) e Marcus Teixeira (PMDB). Na reunião, vereadores de oposição e lideranças do executivo já firmaram um acordo de que serão respeitadas todas as prerrogativas do direito de um amplo debate, assegurando, inclusive, a participação de técnicos e de secretários do Executivo na audiência pública que será marcada. Os vereadores que pediram vista terão até quinta-feira, 26 de março, para devolverem a matéria.
Fonte: cmfor.ce.gov.br